Termos de Uso – Adesivos para Stories

1. DO OBJETO

1.1. Estes Termos de Uso regulam a utilização do aplicativo, plataforma digital e serviços disponibilizados pela ADESIVOS PARA STORIES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 65.052.476/0001-11, com sede em João Neiva/ES, doravante denominada CONTRATADA. 

1.2. O serviço consiste no fornecimento de acesso a biblioteca digital de adesivos, elementos gráficos e recursos visuais para utilização em redes sociais, disponibilizados exclusivamente dentro do aplicativo Adesivos para Stories.

1.3. O acesso ao conteúdo ocorre exclusivamente mediante assinatura ativa e login individual do usuário.

1.4. Não há fornecimento de arquivos para download permanente.

Os conteúdos são utilizados apenas dentro do aplicativo para cópia e inserção em redes sociais.

1.5. O usuário é pessoa física ou jurídica que realiza cadastro e adquire assinatura, doravante denominado CONTRATANTE.

1.6. Ao criar conta ou assinar qualquer plano, o CONTRATANTE declara que leu e aceita integralmente estes Termos.

2. DO CADASTRO E ACESSO

2.1. O acesso ao aplicativo exige cadastro com informações verdadeiras e atualizadas.

2.2. O login e senha são pessoais e intransferíveis.

2.3. É proibido:

• compartilhar conta

• vender acesso

• emprestar login

• permitir uso por terceiros

2.4. O CONTRATANTE é responsável por manter sigilo da senha.

2.5. A CONTRATADA poderá suspender ou cancelar contas em caso de:

• uso suspeito

• fraude

• compartilhamento

• violação destes termos

2.6. A CONTRATADA poderá utilizar mecanismos técnicos de segurança, incluindo:

• análise de IP

• identificação de dispositivos

• padrões de acesso

• detecção de uso simultâneo

3. DOS PLANOS E ASSINATURAS

3.1. O aplicativo funciona por assinatura.

3.2. Podem existir planos:

• mensal

• anual

3.3. A assinatura concede licença temporária de uso do conteúdo durante a vigência do plano.

3.4. A assinatura é renovada automaticamente ao final do período, salvo cancelamento prévio pelo usuário.

3.5. O cancelamento deve ser solicitado antes da próxima cobrança.

3.6. Após o cancelamento, o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

3.7. Falha de pagamento pode gerar suspensão automática do acesso.

4. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E REEMBOLSO

4.1. O CONTRATANTE pode solicitar cancelamento com reembolso integral em até 7 dias corridos da contratação, conforme Código de Defesa do Consumidor.

4.2. Após esse prazo, não há reembolso de valores já pagos, permanecendo o acesso até o fim do ciclo contratado.

4.3. Estornos seguem regras do meio de pagamento utilizado.

5. DO CONTEÚDO E LICENÇA DE USO

5.1. Todo conteúdo disponibilizado é propriedade intelectual da CONTRATADA ou licenciado a ela.

5.2. O CONTRATANTE recebe apenas licença limitada, pessoal e não exclusiva de uso.

5.3. É permitido utilizar os adesivos em redes sociais pessoais ou comerciais.

5.4. É proibido:

• revender os adesivos como produto isolado

• redistribuir bibliotecas

• disponibilizar arquivos para terceiros

• copiar acervos em massa

• criar apps concorrentes com o conteúdo

5.5. Não é permitido extrair ou armazenar o conteúdo fora do aplicativo.

6. DAS MEDIDAS ANTIPIRATARIA

6.1. O uso indevido poderá resultar em:

• suspensão imediata

• cancelamento definitivo

• bloqueio permanente

• medidas judiciais cabíveis

6.2. Não haverá reembolso em caso de violação contratual.

7. DO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

7.1. O funcionamento depende de:

• internet do usuário

• compatibilidade do dispositivo

• sistemas operacionais suportados

7.2. A CONTRATADA pode realizar:

• manutenção

• atualizações

• alterações de funcionalidades

• inclusão ou remoção de conteúdos

7.3. Interrupções técnicas podem ocorrer sem gerar indenização.

8. DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário é responsável por:

• uso legal do conteúdo

• segurança da conta

• compatibilidade do dispositivo

• sua conexão com internet

9. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

9.1. A CONTRATADA coleta dados necessários para:

• cadastro

• cobrança

• segurança

• suporte

• melhoria do serviço

9.2. Dados podem incluir:

• nome

• e-mail

• telefone

• IP

• dispositivo

• histórico de uso

9.3. Dados podem ser compartilhados com:

• processadores de pagamento

• serviços de hospedagem

• ferramentas de análise

9.4. O usuário pode solicitar:

• acesso

• correção

• exclusão

• portabilidade

pelo e-mail: [email protected] 

10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. O serviço é fornecido conforme disponibilidade técnica.

10.2. A responsabilidade financeira da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo usuário no período vigente.

11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

11.1. Estes termos podem ser atualizados.

11.2. A continuidade do uso representa concordância com a nova versão.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

12.1. Estes termos seguem a legislação brasileira.

12.2. Aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme legislação vigente.

13. CONTATO

ADESIVOS PARA STORIES LTDA

CNPJ: 65.052.476/0001-11 

E-mail: [email protected] 

Telefone: (27) 9505-1782 

14. PROTEÇÃO TECNOLÓGICA E ANTISCAPING

14.1. É proibido utilizar qualquer ferramenta automatizada para:

• extração de conteúdo

• raspagem de dados (scraping)

• coleta massiva

• indexação não autorizada

• mineração de dados

• treinamento de inteligência artificial

• engenharia de dataset

14.2. É proibido utilizar bots, scripts, crawlers ou automações que interajam com o aplicativo.

14.3. O uso do serviço para treinamento de modelos de IA ou sistemas automatizados é expressamente proibido.

14.4. A violação implica cancelamento imediato e responsabilização civil.

15. ENGENHARIA REVERSA E SEGURANÇA

15.1. É proibido:

• descompilar o aplicativo

• analisar código fonte

• explorar vulnerabilidades

• interceptar dados

• modificar funcionamento

• replicar funcionalidades

15.2. Testes de segurança só podem ocorrer com autorização formal da empresa.

16. BANCO DE DADOS E ESTRUTURA DO SERVIÇO

16.1. A organização da biblioteca de adesivos constitui base de dados protegida por lei.

16.2. É proibida a reprodução substancial ou sistemática da estrutura do acervo.

17. FRAUDE E USO ABUSIVO

17.1. A empresa poderá suspender contas quando houver:

• suspeita de fraude

• chargeback indevido

• criação de múltiplas contas

• tentativa de burlar pagamentos

17.2. Em caso de fraude comprovada, o usuário responde por perdas e danos.

18. POLÍTICA ANTI-CHARGEBACK

18.1. Solicitações de estorno sem tentativa prévia de resolução com a empresa poderão ser consideradas abuso.

18.2. A empresa pode:

• suspender conta

• bloquear novo cadastro

• registrar ocorrência administrativa

19. RETENÇÃO DE DADOS

19.1. Dados pessoais podem ser mantidos pelo prazo necessário para:

• obrigações legais

• prevenção de fraude

• defesa judicial

19.2. Após o prazo, os dados poderão ser anonimizados ou eliminados.

20. SUBOPERADORES E TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

20.1. A empresa poderá utilizar provedores tecnológicos localizados fora do Brasil.

20.2. Tais transferências seguem salvaguardas da LGPD.

21. VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

21.1. A empresa pode solicitar confirmação de identidade para:

• segurança da conta

• prevenção de fraude

• liberação de acesso

22. USO COMERCIAL DO CONTEÚDO

22.1. O conteúdo pode ser utilizado em redes sociais, marketing ou comunicação do usuário.

22.2. É proibido comercializar o conteúdo como produto autônomo.